A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (18), por 22 votos favoráveis, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini que cria o regime de teletrabalho no Poder Executivo municipal. A medida, já sancionada, regulamenta as condições em que servidores poderão desempenhar suas funções remotamente.
Conforme a nova legislação, o teletrabalho será facultativo e dependerá da avaliação do gestor responsável por cada órgão da administração. A modalidade será aplicada somente às funções cujas atividades possam ser mensuradas de maneira objetiva. O texto também deixa claro que o regime não constitui direito adquirido e pode ser revertido a qualquer momento, mediante justificativa administrativa.
Os objetivos do projeto incluem o aumento da produtividade, a redução de custos e deslocamentos, além da melhoria da qualidade de vida dos servidores. O modelo também busca promover inclusão, priorizando servidores com deficiência, doenças graves ou dificuldades de locomoção, ao estarem aptos ao exercício de suas funções.
A regulamentação ficará a cargo dos gestores municipais, sob supervisão da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município. Entre as regras previstas estão a participação obrigatória em reuniões virtuais, manutenção de canais de comunicação ativos, responsabilidade por equipamentos utilizados e garantia de sigilo das informações. Os servidores em teletrabalho deverão cumprir uma carga horária ao menos 20% superior à do regime presencial, salvo exceções justificadas.
Ao comentar a aprovação da proposta, o prefeito Abilio Brunini destacou o caráter humano e eficiente do teletrabalho. “As condições do home office foram pensadas para contemplar servidores que podem entregar por produtividade e que enfrentam dificuldades de locomoção, além de atender mães de crianças autistas e pessoas em tratamento. Nosso objetivo é garantir eficiência sem deixar de reconhecer as necessidades individuais”, afirmou.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a todos os órgãos da administração direta da Prefeitura de Cuiabá.