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Deputados aprovam PL que trata da cooperação do Executivo com os serviços sociais autônomos

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 32/2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 10.888, de 21 de maio de 2019, que “dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública Estadual e os serviços sociais autônomos”.

No artigo 1º fica acrescido o inciso III ao artigo 3º da Lei 10.888, de maio de 2019, com a seguinte redação: “aporte de recursos ao serviço social autônomo cooperante para custeio de programas e ações de interesses recíproco nos termos definidos no instrumento firmado”. O artigo 2º, o PL 32/2024 altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.888, que fica com a seguinte redação: “na hipótese prevista no inciso III, a implementação da cooperação de que trata esta lei poderá contemplar a transferência de recursos da Administração Pública Estadual para o serviço social autônomo”.

O governo cita – em justificativa — que o projeto visa aprimorar a Lei 10.888, de maio de 2019, com nova possibilidade de implementação da referida cooperação, com o aporte de recursos ao serviço social autônomo, bem como, possibilitar, na referida hipótese, a possibilidade de transferência de recursos. “O intuito do projeto é viabilizar a parceria entre o estado e as entidades pertencentes ao serviço social autônomo, categoria de grande relevância social, visto que atuam de modo a prover os serviços de interesse público aos cidadãos mato-grossenses”.

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Conforme o governo, “a iniciativa está em consonância com os preceitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso, notadamente no que se refere a busca da eficiência na administração pública e a descentralização das ações governamentais em prol do desenvolvimento local”.

A Lei 10.888, de maio de 2019, divide as entidades de serviços sociais autônomos em dois grupos. O primeiro é formado pelas empresas do “Sistema S”: Sesi, Senai, Sebrae, Sesc, Senac, Senar, Senat, Sest e Sescoop. O segundo grupo são entidades criadas pelo Poder Executivo que prestam serviços de saúde, educação e outros.


Secretaria de Comunicação Social

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Fonte: ALMT – MT

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Moretto mostra três áreas para construção do Hospital Regional de Pontes e Lacerda e pede agilidade na escolha

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Na manhã desta quarta-feira (12), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) solicitou o convite ao secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, para definição da área destinada à construção do Hospital Regional de Pontes e Lacerda. Uma das obras mais aguardadas pela população da região Oeste.

Durante seu pronunciamento, o parlamentar reforçou que a indefinição do terreno tem atrasado o início efetivo do projeto e que o momento agora exige decisões concretas por parte da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

“Quero aqui primeiramente parabenizar o prefeito Jakson Francisco, por entender que o terreno indicado anteriormente pela prefeitura não era adequado para aquela finalidade que era a construção do hospital. Foi atrás, buscou novas pessoas e essas pessoas doaram um novo terreno, que por sinal, muito bem colocado. O meu objetivo aqui não é discutir terreno A, B ou C. O que eu estou discutindo é localidade, condições e viabilidade. O que precisamos agora é que o secretário defina o local”, afirmou Moretto.

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O deputado mostrou três áreas atualmente em análise para receber a unidade hospitalar e lembrou que destinou R$ 10 milhões em emenda parlamentar para a aquisição do terreno. Segundo ele, o chamamento público realizado pelo Governo do Estado garantiu transparência e participação de proprietários interessados, mas a definição final precisa acontecer com urgência.

“Estamos falando de uma área que vai atender os próximos 30 ou 40 anos da nossa região. O hospital precisa estar em um local estratégico, acessível e adequado. Já temos excelentes opções, mas o que falta é a decisão do secretário”, reforçou o parlamentar.

Por fim, Valmir Moretto reafirmou seu compromisso com a saúde pública e a transparência na aplicação dos recursos públicos: Esse não é um assunto apenas do deputado Moretto, mas de toda esta Casa e de toda a população do Oeste de Mato Grosso. A saúde precisa avançar, e o hospital regional é uma urgência que não pode mais esperar.”

Moretto solicitou que o secretário Gilberto Figueiredo compareça à Assembleia Legislativa no dia 19 de novembro, às as 9h, na reunião do colégio de líderes da Casa, para esclarecer qual área será escolhida.

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