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Lei que obriga comunicação de casos de violência contra a mulher é aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá

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Projeto de autoria da vereadora Michelly Alencar teve 19 votos favoráveis e segue para sanção do Executivo
A lei municipal de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que tem por objetivo a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, pousadas, hotéis, motéis e congêneres sobre casos de violência contra a mulher em Cuiabá foi aprovada com 19 votos favoráveis na Câmara Municipal na Sessão Ordinária desta quinta-feira (11).
De acordo com o projeto de lei, após o conhecimento do da violência praticada contra a mulher, seja ela física, sexual ou psicológica, o síndico, a administradora de condomínios ou gerente dos estabelecimentos ficarão obrigados a comunicar à Delegacia ou Canais especializados, sob pena de caracterizar omissão de socorro.
“Notório é a importância da criação de políticas públicas para enfrentamento da violência contra a mulher, como fator de proteção, de modo que o projeto in casu estabelece a obrigatoriedade de comunicação por parte dos responsáveis dos estabelecimentos no município de Cuiabá, criando oportunidade de ampliar a rede de proteção às mulheres vítimas de violência”, diz a lei.
Na justificativa, a vereadora destacou que não só a conduta do agressor traz a repulsa social, mas também a omissão daqueles que presenciam ou tomam conhecimento da violência e nada fazem se tornando um elemento de irresignação, sobretudo quando a violência resulta em lesões gravíssimas ou mesmo a morte.
A iniciativa surge com base nos índices de violência contra a mulher na Capital. Segundo dados publicados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), somente em 2021 foram registradas 85 mortes violentas, das quais 62 foram casos comprovados que as vítimas tiveram suas vidas ceifadas exclusivamente em decorrência de atos de violência doméstica ou pela condição feminina.
Diante desses dados, destaca-se que importantes avanços nessa luta foram conquistados, sendo o mais marcante deles a Lei 11.340 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que entrou em vigor desde 22 de setembro de 2006. Entretanto, é importante destacar que “apesar de louváveis iniciativas no plano formal da legislação nacional quanto à institucionalização de direitos, infelizmente inúmeros desses avanços não se concretizam na vida de milhões de homens e mulheres”.
Após a aprovação do projeto de lei, a vereadora Michelly Alencar agradeceu os vereadores que votaram favoráveis e destacou a importância da conscientização por parte de todos para a redução dos casos de violência contra a mulher.
“A importância de nós pensarmos ações que combatem a violência contra a mulher juntos aqui, temos 3 mulheres neste parlamento, mas eu acredito que todos os homens que aqui estão devem, junto conosco, defender a vida das mulheres e fazermos juntos esse movimento de conscientização e de desconstrução de uma narrativa que por muito tempo ficou impregnada na cabeça das pessoas, de que em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher. Se mete sim, porque nós temos o poder de salvar uma vida quando nos posicionamos e não nos omitimos”, disse a parlamentar.
O projeto de lei segue agora para a sanção do Executivo Municipal. Votaram a favor do projeto os vereadores: Michelly Alencar, Adevair Cabral (PTB), Demilson Nogueira (PP), Marcus Brito (PV), Wilson Kero Kero (Podemos), Maysa Leão (Republicanos), Lilo Pinheiro (PDT), Dr. Luiz Fernando (Republicanos), Kássio Coelho (Patriota), Sargento Vidal (MDB), Cezinha Nascimento (União Brasil), Dídimo Vovô (PSB), Eduardo Magalh?s (Republicanos), Luís Claudio (PP), Paulo Henrique (PV), Dilemário Alencar (Podemos), Edna Sampaio (PT), Fellipe Corrêa (Cidadania) e Rogério Varanda (MDB).

Da Assessoria

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Presidente da Assembleia lamenta estragos durante etapa da Stock Car

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), lamentou os estragos provocados pelo temporal que atingiu o Autódromo do Parque Novo Mato Grosso na noite de quinta-feira (13) e afirmou que houve falhas na montagem das arquibancadas. Ele estava no local no momento da ventania, que assustou o público e derrubou parte da cobertura da estrutura.

Durante os treinos da etapa da Stock Car, previstos para o fim de semana, uma forte tempestade provocou correria, danificou veículos estacionados e derrubou parte da cobertura metálica das arquibancadas. O público tentava deixar o local enquanto o vento ganhava força.

“É triste, né? Eu até estava lá na hora da ventania. É um efeito climático, não tem como evitar e dizer que não vai mais acontecer. Mas lógico que faltaram alguns cuidados em termos de arquibancada”, afirmou Russi, em entrevista nesta sexta-feira (14).

O deputado destacou que o episódio deve servir de alerta para reforçar a segurança nas estruturas do autódromo, mas afirmou que o incidente não compromete o evento, cuja prova principal está mantida para sábado (15). Ele ressaltou que a etapa tem atraído grande público e pilotos de renome internacional.

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Russi disse acreditar que a tempestade não deve afastar espectadores e afirmou que a rede hoteleira de Cuiabá está lotada para o fim de semana. Ele também reiterou a declaração do secretário de Esporte, Cultura e Lazer, David Moura, de que os proprietários dos veículos atingidos serão indenizados.

“Qualquer dano que teve ali dentro, o seguro vai ter que arcar. E, se não for o seguro, são os organizadores ou o Governo. Ninguém vai ficar no prejuízo. É para isso que se paga seguro e estacionamento”, completou.

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